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Legislação Penal Extravagante
01. Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Contravenções Penais).
02. Lei nº 7.716/1989 (Crimes de Preconceito Racial).
03. Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
II – PARTE ESPECIAL.
II.06. Do Acesso à Justiça.
II.07. Dos Crimes e das Infrações Administrativas.
04. Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos).
05. Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais).
5.2. Dos Juizados Especiais Criminais.
06. Lei nº 9.455/1997 (Tortura).
07. Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
7.1. Do Sistema Nacional de Armas.
7.2. Do Registro.
7.3. Do Porte.
7.4. Dos Crimes e Das Penas.
08. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
09. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
10. Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária).
11. Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/13).
12. Lei 9.296/1996 (Interceptação Telefônica).
13. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
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