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Lei Complementar Estadual nº 55/1997 (Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências) e suas alterações.
Lei Complementar Estadual nº 114/2002 (Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA) e suas alterações.
Lei Complementar Estadual nº 373/2020 (Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD) e suas alterações.
Lei Complementar Estadual nº 413/2022 (Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário – PAT) e suas alterações.
Lei Complementar Estadual 376/2020 (Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual e dá outras providências) e suas alterações
✅ Disponível: Vade Mecum
✅ Disponível: Legislação Tributária Estadual do ICMS
✅ Disponível: Legislação Tributária Estadual do IPVA
✅ Disponível: Legislação Tributária Estadual do ITCMD
✅ Disponível: Legislação Tributária Estadual de PAT
✅ Disponível: Legislação Tributária Estadual de TAXAS
✅ Disponível: 100 QUESTÕES INÉDITAS da Legislação Tributária do Estado do Acre.
✅ Disponível: FLASHCARDS da Legislação Tributária do Estado do Acre.
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Assunto organizado de maneira lógica, facilitando a memorização e a fixação do assunto
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